Delegacia Legal
 




 

 

 
Projetos



Sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada na edição do dia 1º de dezembro do Diário Oficial, a Lei nº 5.336 de 28 de novembro de 2008, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito no valor de R$ 157 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, vai garantir a conclusão do Programa Delegacia Legal. Será a primeira vez no país que o BNDES abre uma linha de crédito para projetos na área de segurança pública. Os recursos vão garantir que o Governo do Estado, através do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal (órgão vinculado à Secretaria de Obras), execute os seguintes projetos abaixo:

Construção e/ou reforma de 53 Delegacias Distritais;
Construção e/ou reforma de 13 Delegacias Especializadas;
Construção de 07 casas de custódia;
Implantação de 14 Postos Policiais Hospitalares;
Implantação de uma Casa Abrigo de Mulheres;
Construção/Reforma de 12 Postos Regionais de Polícia-Técnico Científica (PRPTC);
Implantação da nova sede do Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE);
Implantação da nova sede do Instituto Médico Legal (IML);
Integração da nova sede do Instituto Félix Pacheco (IFP);
   

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